Senador Cleitinho propõe lei para obrigar candidatos a divulgarem condenações penais em campanhas eleitorais

O senador Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) apresentou o Projeto de Lei nº 91/2025, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de condenações penais transitadas em julgado nos materiais de campanha eleitoral e na propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão. A medida visa garantir mais transparência e responsabilidade no processo eleitoral, permitindo que os eleitores tomem decisões informadas.

De acordo com o projeto, partidos políticos, coligações e candidatos deverão incluir informações sobre eventuais condenações, especificando o delito, a data do trânsito em julgado da decisão e apresentando esses dados de forma clara e destacada para o eleitor. O descumprimento da norma poderá resultar em advertência e multa diária de até 20 salários mínimos.

“A população tem o direito de saber se um candidato tem condenações definitivas na Justiça. Assim como rótulos de cigarro alertam para riscos à saúde, a ficha de um candidato deve alertar sobre riscos à gestão pública. Precisamos dar ao eleitor total transparência para que ele possa decidir com consciência”, destacou o senador Cleitinho.

A proposta também estabelece que a Justiça Eleitoral será responsável por fiscalizar o cumprimento da norma e aplicar as penalidades previstas. O objetivo é fortalecer a moralidade e a ética na administração pública, impedindo que informações relevantes sobre a vida pregressa dos candidatos sejam omitidas durante o período eleitoral.

O PL 91/2025 agora segue para análise nas comissões do Senado Federal e, caso aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados antes da sanção presidencial. O senador Cleitinho reforça que a medida contribuirá para um processo eleitoral mais transparente e confiável, fortalecendo a democracia e o direito do eleitor à informação.

Assessoria de Imprensa – Senador Cleitinho