Cleitinho apresenta projeto que proíbe celulares pagos com dinheiro público para políticos e Judiciário

Em mais uma iniciativa voltada à moralização do uso de recursos públicos, o senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 1181/2025, que proíbe o fornecimento de planos corporativos de telefonia e a compra de aparelhos celulares com verba pública para agentes políticos e membros do Judiciário.

A proposta se aplica aos três níveis da Administração Pública — federal, estadual e municipal — e atinge todos os cargos eletivos e integrantes do Poder Judiciário, incluindo juízes, desembargadores e ministros.

“Não é justo o povo pagar a conta de celular e o iPhone de político. Se querem, que usem do próprio bolso, como todo cidadão faz. Dinheiro público é sagrado e tem que ser usado para o que é essencial ao povo, não para privilégios”, destacou o senador.

Abrangência da Medida

O projeto estabelece que será vedado:

• O fornecimento de planos de telefonia corporativos financiados com recursos públicos;

• A compra de celulares, smartphones e aparelhos móveis para uso pessoal;

• A concessão desses benefícios a Presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados, vereadores e membros do Judiciário.

Responsabilização

Caso haja descumprimento da norma, o texto prevê responsabilização administrativa, civil e até penal para os gestores ou autoridades que autorizarem ou concederem os benefícios de forma irregular.

Objetivo: Responsabilidade Fiscal e Transparência

Segundo Cleitinho, a proposta tem como foco o combate ao uso indevido do dinheiro público, promovendo uma gestão mais enxuta, moral e transparente. O projeto também determina que o Poder Executivo federal regulamente a aplicação da norma, com mecanismos de fiscalização.

“Não existe dinheiro público: existe o dinheiro do pagador de impostos. E ele tem o direito de ver esse dinheiro sendo usado com responsabilidade”, reforçou o parlamentar.