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O senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 89/2025, que estabelece regras claras de transparência na proposição, destinação e execução de emendas parlamentares, sejam elas individuais, de comissões ou de bancadas, no âmbito da União, Estados e Municípios.
A proposta cria mecanismos obrigatórios de divulgação pública e detalhada sobre todas as fases das emendas orçamentárias — do momento da apresentação até a execução final dos recursos — por meio de plataformas digitais acessíveis à sociedade.
“Transparência não é favor, é obrigação. O dinheiro público tem que estar disponível pra qualquer cidadão acompanhar onde, como e por quem está sendo usado”, afirma o senador.
O que o projeto determina
Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:
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Criação de plataformas digitais públicas para publicação das emendas;
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Divulgação do autor, finalidade, valor, localidade beneficiada, órgão executor e estágio de execução;
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Atualização mensal das informações;
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Obrigatoriedade de relatórios trimestrais pelas entidades beneficiadas;
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Auditorias periódicas pelos Tribunais de Contas da União, Estados e Municípios;
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Sanções administrativas e por improbidade em caso de descumprimento.
A proposta também prevê que todos os dados possam ser baixados em formato aberto, permitindo o uso por órgãos de controle, imprensa e cidadãos comuns.
Combate à opacidade e fortalecimento da cidadania
O senador Cleitinho defende que o projeto é um avanço no combate à corrupção, na melhoria da eficiência dos gastos públicos e na ampliação do controle social.
“A população tem o direito de saber onde está indo o dinheiro das emendas. Isso fortalece a democracia, evita malandragens e garante que os recursos cheguem a quem realmente precisa”, destacou.
A proposta deve avançar no Senado com apoio de parlamentares alinhados à agenda de combate ao desperdício, fortalecimento das instituições e valorização da boa gestão pública.