Senador Cleitinho propõe aposentadoria obrigatória para cargos em comissão aos 75 anos

O Senado Federal está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 19, de 2024, de autoria do senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), que propõe uma mudança importante na legislação sobre aposentadoria no serviço público. A proposta prevê que servidores ocupantes de cargos em comissão também sejam obrigados a se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade.

O que diz o PLP 19/2024

O projeto altera a Lei Complementar nº 152, de 2015, que atualmente estabelece o limite de 75 anos para aposentadoria compulsória apenas para servidores efetivos. Com a nova proposta, esse limite passa a valer também para quem ocupa cargos comissionados — aqueles de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo com o serviço público.

A quem se aplica a aposentadoria compulsória

De acordo com o texto do projeto, a regra será aplicada exclusivamente aos servidores nomeados em cargo de comissão, incluindo cargos de direção, chefia ou assessoramento, independentemente de vínculo anterior com a administração pública.

Justificativa do projeto

Segundo o senador Cleitinho, o objetivo do projeto é corrigir uma distorção existente na legislação atual, que permite que pessoas já aposentadas compulsoriamente possam ser nomeadas para cargos comissionados, mesmo após atingirem o limite de idade.

Fim da exceção para cargos comissionados

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que “se o servidor efetivo é considerado inapto para o exercício do cargo após os 75 anos, não faz sentido permitir que ele continue exercendo função pública sob outra forma de vínculo”.

O senador defende que a medida reforça o princípio da isonomia e garante maior coerência na administração pública, evitando que a exceção para cargos comissionados funcione como uma forma de “driblar” a aposentadoria obrigatória.

Próximos passos no Senado

O PLP 19/2024 aguarda análise das comissões temáticas do Senado Federal, onde será debatido antes de seguir para votação em plenário.

Tramitação e análise nas comissões

A proposta deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e outras comissões pertinentes, onde poderá receber sugestões de emendas e ajustes antes de ser submetida à deliberação final.

Por que o projeto pode impactar o serviço público

A possível aprovação do projeto pode gerar impacto direto sobre a composição de cargos de confiança no serviço público, limitando a permanência de servidores em comissão após os 75 anos de idade.

Debate sobre limite de idade e cargos de confiança

O tema já desperta debates entre especialistas em gestão pública e representantes de servidores. Para alguns, a medida pode contribuir para a renovação dos quadros administrativos; para outros, pode restringir o direito de nomeação em cargos de confiança.