Cleitinho consegue assinaturas e apresenta PEC que faz com que decisões do STF tenham que ser votadas no Congresso
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A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (6) o PL 4.187/2023, que equipara a assinatura digital ao reconhecimento de firma. A matéria foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e aprovada com voto favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.
De acordo com o texto, a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) vai equivaler ao reconhecimento de firma em cartório. Cleitinho lembra, na justificação, que as assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil já contam com alto reconhecimento jurídico e alto grau de confiabilidade.
Cleitinho apresentou o projeto porque ainda não há lei que conceda integralmente à assinatura digital a mesma validade que o reconhecimento de firma realizado por tabeliães em cartórios. Caso o projeto se torne lei, a assinatura gratuita do Gov.br por exemplo, terá o mesmo valor da reconhecida em cartório, diminuindo custos e burocracia para o cidadão.
Outro projeto de autoria do Senador Cleitinho que também diminui gastos com cartório deverá ser votado em breve. Trata-se de matéria que obriga a disponibilização gratuita de certidões de nascimento e casamento através da plataforma Gov.br.